Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.771, de 11 de abril de 2023
Numero
1771
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.