Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 15, de 25 de abril de 2023
Numero
15
Ano
2023
Publicacao
25/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.