Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Numero
64
Ano
2022
Publicacao
28/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.