Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer, com fundamento no art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 71, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular.