Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Numero
51
Ano
2022
Publicacao
13/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e adota outras providências.