Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Turístico Rota Costa dos Ventos e dá outras providências