Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.