Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Amontada.