Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal; altera o quadro permanente de pessoal; autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências