Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a adequação da remuneração de cargo de provimento em comissão ao salário mínimo nacional vigente, promove a repristinação parcial de lei ordinária indevidamente revogada e dá outras providências.