Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 17 de fevereiro de 1986
Numero
5
Ano
1986
Publicacao
17/02/1986
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais da Administração direta e indireta.