Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 31 de maio de 1986
Numero
11
Ano
1986
Publicacao
31/05/1986
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece que a Prefeitura Municipal de Amontada possa se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo às mesmas alíquotas para efeito de cálculos e dá outras providências.