Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Numero
43
Ano
2022
Publicacao
16/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.