Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 27, de 16 de fevereiro de 1987
Numero
27
Ano
1987
Publicacao
16/02/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a contribuição do município de Amontada – Ceará, de suas Entidades da Administração indireta e Fundações, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e dá outras providências.