Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 29, de 14 de setembro de 1987
Numero
29
Ano
1987
Publicacao
14/09/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública para Administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Amontada e dá outras providências.