Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 40, de 07 de março de 1988
Numero
40
Ano
1988
Publicacao
07/03/1988
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Concede pensão às viúvas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.