Lei Ordinária Vigente

Lei nº 59, de 27 de fevereiro de 1989

Numero

59

Ano

1989

Publicacao

27/02/1989

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Institui o imposto sobre tramitação “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.