Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 61, de 27 de março de 1989
Numero
61
Ano
1989
Publicacao
27/03/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará/PEAE, cria setor municipal de alimentação e dá outras providências.