Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 968/2001
Numero
968
Ano
2001
Publicacao
25/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, ASSOCIADA A AÇÃES SÓCIO-EDUCATIVAS, …