Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Numero
33
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.