Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 81, de 15 de dezembro de 1989
Numero
81
Ano
1989
Publicacao
15/12/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder a concessão de Assistência Social a pessoas carente deste município e dá outras providências.