Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 02 de maio de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante/CE (REFIS) e dá outras providências.