Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 118, de 27 de dezembro de 1990
Numero
118
Ano
1990
Publicacao
27/12/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.