Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Numero
24
Ano
2022
Publicacao
23/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Elsa Rodrigues
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade preferencial também as pessoas com autismo nos estabelecimentos públicos e privados do município de São Gonçalo do Amarante/CE.