Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 136, de 18 de novembro de 1991
Numero
136
Ano
1991
Publicacao
18/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.