Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 143, de 25 de maio de 1992
Numero
143
Ano
1992
Publicacao
25/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e dá outras providências.