Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022

Numero

20

Ano

2022

Publicacao

16/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Marcelo Ferreira Teles

Ementa

Altera dispositivos da lei nº 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências”