Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.776, de 02 de maio de 2023
Numero
1776
Ano
2023
Publicacao
02/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.