Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 186, de 23 de novembro de 1993
Numero
186
Ano
1993
Publicacao
23/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Agricultores de Muqúem - ASSEM que indica e dá outras providências.