Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 201, de 25 de maio de 1994
Numero
201
Ano
1994
Publicacao
25/05/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lagoa das Mêrces que indica e dá outras providências.