Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.777, de 04 de maio de 2023
Numero
1777
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências