Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
02/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE