Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.778, de 04 de maio de 2023
Numero
1778
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências