Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 283, de 30 de junho de 1997
Numero
283
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.