Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 288, de 30 de junho de 1997
Numero
288
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.