Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 302, de 28 de fevereiro de 1998
Numero
302
Ano
1998
Publicacao
28/02/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Declara de utilidade pública o Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios Integrados das Bacias do Aracatiaçu, do Acaraú e do Coreú, do qual este município é integrante e dá outras providências.