Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 317, de 10 de novembro de 1998
Numero
317
Ano
1998
Publicacao
10/11/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Amontada e dá outras providências.