Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 331, de 23 de abril de 1999
Numero
331
Ano
1999
Publicacao
23/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a concessão das gratificações nos incisos XI, XV e XIX do Art. 103 da Lei nº 146 de 20 de julho de 1992 e dá outras providências.