Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 348, de 29 de novembro de 1999
Numero
348
Ano
1999
Publicacao
29/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o Artigo 163 seus incisos alíneas e parágrafos e acrescenta o parágrafo 5º da Lei Municipal n.º 89/89 de 26/12/89, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Amontada e dá outras providências.