Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 354, de 16 de dezembro de 1999
Numero
354
Ano
1999
Publicacao
16/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o município de Amontada a Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para delegar atribuições relativas ao trânsito das ruas desta cidade e dá outras providências.