Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.780, de 04 de maio de 2023
Numero
1780
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.