Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 404, de 26 de março de 2001
Numero
404
Ano
2001
Publicacao
26/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Concede permissão para contratação de prestação de serviços por tempo determinado de transporte de alunos deste município e dá outras providências.