Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 406, de 23 de abril de 2001
Numero
406
Ano
2001
Publicacao
23/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a Ações Sócio – Educativas e dá outras providências.