Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 415, de 13 de junho de 2001
Numero
415
Ano
2001
Publicacao
13/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro ou qualquer produto com origem semelhante ao fumo no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências.