Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1158/2006
Numero
1158
Ano
2006
Publicacao
08/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA …