Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 499, de 30 de dezembro de 2002
Numero
499
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui no Município de Amontada a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública previsto no Art. 149/A da Constituição Federal e dá outras providências.