Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 178 de 2014
Numero
178
Ano
2014
Publicacao
25/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REQUER A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO NACIONAL AO PAGAMENTO DOS GUARDAS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL.