Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 557, de 30 de dezembro de 2003
Numero
557
Ano
2003
Publicacao
30/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Município de Amontada, Estado do Ceará a celebrar Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à implementação do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS – e adota outras providências.