Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 582, de 16 de agosto de 2004
Numero
582
Ano
2004
Publicacao
16/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a concessão de alvará de funcionamento para empresas que pretendam gerar energia eólica em qualquer parte do território deste Município de Amontada.