Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1216/2007
Numero
1216
Ano
2007
Publicacao
01/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ASSEGURA O "PASSE LIVRE" ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS …